Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2023 – Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar processo seletivo simplificado para contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar processo seletivo simplificado para contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Legislativo: 13 – 2023 (Pdf)  13 – 2023 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 11/10/2023 (Protocolo nº 8671)
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 16 de outubro 2023
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 16 de outubro 2023
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 23 de outubro de 2023
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 06 de novembro de 2023
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 13 de novembro de 2023
• Parecer das Comissões:
• Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não.
• Emenda: Não.
• Pedido de Vista: Não.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 20 de novembro de 2023
• Votação do Projeto: Aprovado por 08 votos favoráveis
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Presidente – (Voto só em caso de empate) 
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: