Projeto de Lei do Legislativo nº 12, de 27 de agosto de 2025. Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar processo seletivo simplificado para contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

• Assunto: Contratação temporária de Contador (25 horas).
• Acessar Projeto de Lei do Executivo:PLL 12-2025 12.08.2025 PSS Contador (pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 28/08/2025 10:23 (Protocolo nº 0320)
• Apresentação na Sessão: 01/09/2025
• Baixado nas Comissões: 01/09/2025
• Parecer das Comissões: 
  • Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 054-2025 PLE 0012-2025 proc 320-2025 (pdf)
  • Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 055-2025 PLL 0012-2025 proc 320-2025 (pdf)
• Mensagem Retificativa: não há.
• Emenda: não há.
• Pedido de Vista: não há.
• Data de Votação do Projeto: 08/09/2025
  • Resultado da Votação: APROVADO
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): SIM
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): SIM
  • Ver. Fabiane Secretti (PDT): SIM
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT): SIM
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): SIM
  • Ver. Osmar da Silva (PT): SIM
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): SIM
  • Ver. Sandro Drum (MDB): SIM
• Outras movimentações: não há.
• Redação Final encaminhada para sanção em Lei: Autóg 52-2025 PLL 0012-2025 proc 320-2025 (pdf) encaminhado ao executivo em 09/09/2025 às 16:45 (protocolo 1910).
• Publicação em lei: https://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7842&cdDiploma=20253017&NroLei=3.017&Word=&Word2=