Projeto de Lei do Executivo nº 3094 de 12 janeiro de 2026. Altera o caput do art. 17, da Lei Municipal nº 3034, de 11 dezembro de 2025, e dá outras providências.

• Assunto: Fixa data base de vencimento de contribuições previdenciárias
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3094 12.01.2026 Fixa data base de vencimento de contribuições previdenciárias (doc) PLE 3094 12.01.2026 Fixa data base de vencimento de contribuições previdenciárias (pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 12/01/2026 16:38 (Protocolo nº 009)
• Apresentação na Sessão: 14/01/2026
• Baixado nas Comissões: 
• Regime de tramitação: URGÊNCIA
• Parecer das Comissões: 
  • Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: 
  • Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: 
• Mensagem Retificativa: não há.
• Emenda: não há.
• Pedido de Vista: não há.
• Data de Votação do Projeto: 14/01/20256
  • Resultado da Votação:
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP):
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP):
  • Ver. Fabiana Secretti (PDT):
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT):
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP):
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Osmar da Silva (PT):
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP):
  • Ver. Sandro Drum (MDB):
• Outras movimentações: não há.
• Redação Final encaminhada para sanção em Lei: