Projeto de Lei do Executivo nº 3063, de 31 de julho de 2025. Altera a redação do art. 62 e revoga o inciso XI, do art. 14, o art. 51 e o parágrafo único, do art. 71, da Lei Municipal nº 1388, de 27 de junho de 2005, e dá outras providências.

Assunto: Retira o abono permanência do escopo do RPPS.
Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3063 31.07.2025 Altera a Lei Municipal 1388-2005 (.doc) PLE 3063 31.07.2025 Altera LM 1388-2005 (pdf)
Data do Protocolo na Câmara: 01/08/2025 10:54 (Protocolo nº 0285)
Apresentação na Sessão: 04/08/2025
Baixando nas Comissões: 04/08/2025
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 049-2025 PLE 3063-2025 proc 285-2025 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par C OFCP 050-2025 PLE 3063-2025 proc 285-2025(pdf)
Mensagem Retificativa: não há.
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto: 11/08/2025
- Resultado da Votação:
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): favorável
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): favorável
- Ver. Fabiane Secretti (PDT): favorável
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): favorável
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): favorável
- Ver. Osmar da Silva (PT): favorável
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): favorável
- Ver. Sandro Drum (MDB): ausente
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: 12/08/2025 13:48 protocolo 1649/2025.