Projeto de Lei do Executivo nº 3061, de 23 de julho de 2025. Institui o programa de incentivo a pessoas físicas ou jurídicas na implantação de novos loteamentos no município e da outras disposições.

• Assunto: Institui isenção temporária de IPTU na implantação de novos loteamentos.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3061 23.07.2025 Institui isenção de IPTU para novos loteamentos (doc) PLE 3061 23.07.2025 Institui isenção de IPTU para novos loteamentos (pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 24/07/2025 14:08 (Protocolo nº 0277)
• Apresentação na Sessão: 28/07/2025
• Baixado nas Comissões: 28/07/2025
• Parecer das Comissões: 
  • Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 046-2025 PLE 3061-2025 proc 277-2025 (pdf)
  • Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 047-2025 PLE 3061-2025 proc 277-2025 (pdf)
• Mensagem Retificativa: não há.
• Emenda: não há.
• Pedido de Vista: Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP) durante sessão em 04/08/2025 (Prot 0288)
• Data de Votação do Projeto: 11/08/2025
  • Resultado da Votação:
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): favorável
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): favorável
  • Ver. Fabiane Secretti (PDT): favorável
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT): favorável
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): favorável
  • Ver. Osmar da Silva (PT): favorável
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): favorável
  • Ver. Sandro Drum (MDB): ausente
• Outras movimentações: não há.
• Redação Final encaminhada para sanção em Lei: 12/08/2025 13:46 Protocolo 1648/2025.