Projeto de Lei do Executivo nº 3031, de 11 de fevereiro de 2025. Institui, no âmbito do Município de Salto do Jacuí, o procedimento de autorregularização tributária e dá outras providências.

• Assunto:Institui, no âmbito do Município de Salto do Jacuí, o procedimento de autorregularização tributária e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3031 – institui procedimento de autorregularização tributária(doc) Prot 0035-2025-31527 PMSJ PLE 3031 11.02.2025 (pdf)
• Data do protocolo na Câmara: 14/02/2025 (Protocolo nº 035)
• Apresentação na Sessão: 17/02/2025
• Baixando nas Comissões: 17/02/2025
• Parecer das Comissões: CLJRF: Favorável. COFCP: Favorável.
• Mensagem Retificativa: não há.
• Emenda: não há.
• Pedido de Vista: não há.
• Data de Votação do Projeto: 10/03/2025.
  • Resultado da Votação: aprovado por unanimidade.
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): favorável.
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): favorável.
  • Ver. Fabiane Secretti (PDT): favorável.
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT): ausente.
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP) Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): ausente.
  • Ver. Osmar da Silva (PT): favorável.
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): favorável.
  • Ver. Sandro Drum (MDB): ausente.
• Outras movimentações: não há.
• Encaminhado para sanção em Lei: 11/03/2025.