Projeto de Lei do Executivo nº 3025, de 10 de fevereiro de 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo:  PLE 3025 – contratação emergencial SAMU (doc)
• Data do Protocolo na Câmara: 14/02/2025 (Protocolo nº 030)
• Apresentação na Sessão: 17/02/2024
• Baixando nas Comissões: 17/02/2024
• Parecer das Comissões: CLJRF: favorável. COFCP: favorável.
• Mensagem Retificativa: Não há.
• Emenda: Emenda Supressiva (protocolo 58/2025) Ver. Fabiana Secretti. Supressão do artigo 5º e consequente renumeração dos artigos seguintes.
• Pedido de Vista: Não há.
• Data de Votação do Projeto: 24/02/2024
• Resultado da Votação: aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis).
• Aline Maria Brescansin da Silva – PP -favorável
• Elaine de Araújo Baioto – PP – favorável
• Fabiane Secretti – PDT – favorável
• Fabrício Limberger – PDT – favorável
• Jairo Salgado da Costa – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Jucimar Borges da Silveira – PP – favorável
• Osmar da Silva – PT – favorável
• Priscila Tramontini Spacil– PP – favorável
• Sandro Drum – MDB – favorável
• Outras movimentações: não há.
• Encaminhado para sanção em Lei: 25/02/2024