Projeto de Lei do Executivo nº 2513/2019 – Autoriza a contratação emergencial temporária, na forma do artigo 37, IX da Constituição Federal e artigo 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza a contratação emergencial temporária, na forma do artigo 37, IX da Constituição Federal e artigo 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2513 – 2019 (Pdf)  2513 – 2019 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 29/03/2019 (Protocolo nº 6742)
• Anexo: Planilha de Impacto Orçamentário e Financeiro
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 1º/03/2019
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 1º/03/2019
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 1º/03/2019
• Parecer das Comissões:
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda:
• Emenda Modificativa (Pdf)
• Emenda Modificativa (Docx)
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 08/04/2019
• Votação do Projeto: Aprovado por 07 votos
• Gilmar Lopes de Souza  – PP –Presidente (Voto só em caso de empate)
• Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
• José Sergio de Carvalho –  PP – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Desfavorável
• Teodoro Jair Dessbessel – MDB – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 09/04/2019