Projeto de Lei do Executivo nº 2378/2017 – Alteram-se os Art. 1º e 11º e revoga-se o Art. 10º da Lei Municipal Nº 866, de 05 de janeiro de 2000 que trata da Constituição do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento e dá outras providências e os Art. 1º, § 1º e o Art. 4º da Lei Municipal Nº 1.719, de 29 de abril de 2009, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências.

• Assunto: Alteram-se os Art. 1º e 11º e revoga-se o Art. 10º da Lei Municipal Nº 866, de 05 de janeiro de 2000 que trata da Constituição do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento e dá outras providências e os Art. 1º, § 1º e o Art. 4º da Lei Municipal Nº 1.719, de 29 de abril de 2009, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2378 – 2017 (PDF)  2378 – 2017 (Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 11/10/2017 (Protocolo nº 6269)
• Baixado nas Comissões: 20/11/2017
• Apresentação na Sessão: 20/11/2017
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Word)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (PDF)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Word)
• Mensagem Retificativa: 
• Mensagem Retificativa (PDF)
• Mensagem Retificativa (Word)
• Emenda: 
• Emenda Modificativa (PDF)
• Emenda Modificativa (Word)
• Pedido de Vistas: De Jucimar Borges da Silveira – PSB (Sessão Ordinária do dia 27/11/2017)
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária realizada no dia 04/12/2017
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (8 x 0)
• Sandro Drum – PMDB – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Teodoro Jair Dessbessel – PMDB – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT  – Favorável
• Gelso Soares de Brito – PDT  – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB  – Favorável
• Gilmar Lopes de Souza  – PP – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 05/12/2017