Projeto de Lei do Executivo nº 2323/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contatar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contatar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2323 – 2017 (PDF)  2323 – 2017 (Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 22/05/2017 (Protocolo nº 6090)
• Baixado nas Comissões: 08/05/2017
• Apresentação na Sessão: 08/05/2017
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2323 I (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2323 I (Word)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2323 II (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2323 II (Word)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 2323 (PDF)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 2323 (Word)
• Mensagem Retificativa: 
• Mensagem retificativa 2323 (PDF)
• Mensagem retificativa 2323 (Word)
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vistas: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária realizada no dia 22/05/2017
• Votação do Projeto: Aprovado por maioria (6 x 0)
• Sandro Drum – PMDB – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Teodoro Jair Dessbessel – PMDB – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
• Gilmar Lopes de Souza  – PP – Desfavorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Desfavorável
• José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 23/05/2017