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Período Legislativo Ordinário: Inicia-se o período legislativo ordinário do dia 15 de fevereiro ao dia 15 de dezembro

Segundo o Art. 10 da Lei Orgânica Municipal a Câmara Municipal reunir-se-á em período legislativo ordinário, do dia 15 de fevereiro até 15 de dezembro, ficando em recesso nos demais períodos.