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Pedidos de providências
Pedido de Providência nº 16/2024 – Pede que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Fazenda, verifique as condições legais que se encontram o Conselho do Idoso e o Conselho da Criança e do Adolescente, se estão aptos a receber os valores da destinação do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, de até 6% do valor devido. Com isso, o Município poderá participar da Campanha “Valores que ficam”, aumentando, assim, a sua arrecadação.

Pedido de Providência nº 16/2024 – Pede que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Fazenda, verifique as condições legais que se encontram o Conselho do Idoso e o Conselho da Criança e do Adolescente, se estão aptos a receber os valores da destinação do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, de até 6% do valor devido. Com isso, o Município poderá participar da Campanha “Valores que ficam”, aumentando, assim, a sua arrecadação.

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