Moção de Apoio nº 04/2023 – Moção de Apoio a alteração da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, quanto aos critérios de cálculo da renda familiar per capita e parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social, para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) a pessoas com deficiência.

• Proponente: Todos os vereadores.
• Acessar Moção: 04 – 2023 (Pdf) 04 – 2023 (Docx)
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 29/05/2023