Legislação

• Resolução Nº 06/2021 – Regulamenta a Procuradoria da Mulher
• Portaria Nº 27/2021 – Nomeia os membros para compor a Procuradoria da Mulher
• Lei Municipal Nº 2.626/2021 – Cria a Procuradoria da Mulher
  

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