Indicação nº 49/2021 Proponente: Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT Acessar: 49 – 2021 (Pdf) 49 – 2021 (Docx) Data do protocolo: 02/06/2021 (Protocolo nº 7676) Data de apresentação na sessão: Sessão ordinária do dia 07/06/2021