Indicação nº 34/2023 – Sugere ao Poder Executivo, através da Secretaria de meio ambiente, viabilize, que seja encaminhado a esta Casa projeto de lei que trate da matéria de destinação dos recursos das multas ambientais, conforme proposta que segue: Que 50% (cinquenta por cento), dos recursos arrecadados através das multas ambientais, sejam destinadas a causa animal.

• Proponente: Cleres Maria Cavalheiro Revelante – Vereadora PT
• Acessar: 34 – 2023 (Pdf) 34 – 2023 (Docx)
• Data de apresentação na sessão: Sessão ordinária do dia 20/11/2023