Indicação nº 27/2023 – Sugere ao Poder Executivo que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas.

• Proponente: Jucimar Borges da Silveira – Vereador Progresssitas
• Acessar: 27 – 2023 (Pdf) 27 – 2023 (Docx)
• Data de apresentação na sessão: Sessão ordinária do dia 09/10/2023