Indicação nº 21/2024 – Sugere ao Poder Executivo que encaminhe à Casa Legislativa Projeto de Lei alterando o art. 5° da Lei 2.400/18, que institui o pagamento do vale refeição para que os servidores afastados em razão de acidente de trabalho ou licença para tratamento de saúde possam receber o referido benefício.

• Proponente: Priscila Tramontini Spacil – Vereadora Progressistas
• Acessar: 21 – 2024 (Pdf)  21 – 2024 (Docx)
• Data de apresentação na sessão: Sessão ordinária do dia 24/06/2024