Indicação nº 13/2024 – Sugere ao Poder Executivo que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que Isenta do imposto predial e territorial urbano – iptu, os proprietários de imóveis residenciais aposentados, inativos; pensionistas ou portadores de deficiência e/ou sua família.

• Proponente: Orquelita Salgado da Costa – Vereadora MDB
• Acessar: 13 – 2024 (Pdf) 13 – 2024 (Docx)
• Data de apresentação na sessão: Sessão ordinária do dia 13/05/2024