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  • Indicação nº 12/2024 – Sugere ao Poder Executivo que seja feito a alteração do disposto do art. 50 da Lei Municipal nº 2.489 de 2019,que Reestrutura a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente ,conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o conselho tutelar, para que seja instituído o vale alimentação aos Conselheiros Tutelares, de modo a valorizar a indispensável atividade que desempenham em nosso Município.

Indicação nº 12/2024 – Sugere ao Poder Executivo que seja feito a alteração do disposto do art. 50 da Lei Municipal nº 2.489 de 2019,que Reestrutura a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente ,conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o conselho tutelar, para que seja instituído o vale alimentação aos Conselheiros Tutelares, de modo a valorizar a indispensável atividade que desempenham em nosso Município.

  • Proponente: Jucimar Borges da Silveira – Vereador Progressistas
  • Acessar: 12 – 2024 (Pdf) 12 – 2024 (Docx)
  • Data de apresentação na sessão: Sessão ordinária do dia 22/04/2024