Indicação nº 02/2025 – Ver. Fabiana Secretti Sugere alteração na Lei Municipal 2.400, de 17 de julho de 2018.

Sugere ao Poder Executivo que envie projeto de lei que altere a Lei Municipal 2400, de 17 de julho de 2018, para que seja inserido aos Conselheiros Tutelares o benefício do vale-alimentação, considerando que atualmente é a única categoria do Poder Executivo sem receber este benefício.

Indicação nº 02 / 2025 (pdf)