Convite para Audiência Pública – 02 de maio de 2022
Convite para Audiência Pública – Projeto de Lei do Executivo nº2741/2021(pdf)
Convite para Audiência Pública de Lei do executivo nº2741/2021(word)
Convite para Audiência Pública – Projeto de Lei do Executivo nº2741/2021(pdf)
Convite para Audiência Pública de Lei do executivo nº2741/2021(word)