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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – 2023
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 01/2023 (Pdf)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 01/2023 (Docx)
- Parecer – Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2023 (Pdf)
- Parecer – Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2023 (Docx)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2958/2023 (Pdf)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2958/2023 (Docx)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2957/2023 (Pdf)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2957/2023 (Docx)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2956/2023 (Pdf)
- Parecer Projeto de Lei do Executivo nº 2956/2023 (Docx)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2954/2023 (Pdf)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2954/2023 (Docx)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2953/2023 (Pdf)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2953/2023 (Docx)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2952/2023 (Pdf)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2952/2023 (Docx)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2951/2023 (Pdf)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2951/2023 (Docx)
- arecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2950/2023 (Pdf)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2950/2023 (Docx)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2949/2023 (Pdf)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2949/2023 (Docx)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2948/2023 (Pdf)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2948/2023 (Docx)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2947/2023 (Pdf)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2947/2023 (Docx)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2946/2023 (Pdf)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2946/2023 (Docx)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2945/2023 (Pdf)
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- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2944/2023 (Pdf)
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- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2943/2023 (Pdf)
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2943/2023 (Docx0
- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2941/2023 (Pdf)
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- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2940/2023 (Pdf)
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- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2939/2023 (Pdf)
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