21/03/2018 Projeto de Lei do Executivo nº 2408/2018 – Altera o § 1º e o artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal nº 2074 de 28/03/2014 e dá outras providências.
19/03/2018 Projeto de Lei do Executivo nº 2407/2018 – Autoriza a contratação emergencial temporária, por tempo determinado, na forma do artigo 37, IX da Constituição Federal e artigo 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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