30/04/2020 Projeto de Lei do Executivo nº 2621/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
30/04/2020 Projeto de Lei do Executivo nº 2620/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 43.120,00 (quarenta e três mil cento e vinte reais) no orçamento vigente.
29/04/2020 Projeto de Lei do Executivo nº 2619/2020 – Dispõe sob o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
28/04/2020 Resolução de Mesa nº 006/2020 – Revoga o art. 2º da Resolução de Mesa nº 005/2020 e estabelece medidas com vistas à prevenção da propagação do coronavírus.
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