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ATENÇÃO! Audiência Pública!

Edital 01-2025 Audiência Pública Metas Fiscais 3º Quad. 2024

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    • Convite para Audiência Pública – Plano Plurianual 2026–2029
    • Edital nº 03/2025 Convocação para Audiência Pública do Plano Plurianual do Quadriênio 2026-2029.
    • PONTO FACULTATIVO!
    • Decreto nº 04/2025 – Decreta ponto facultativo no Legislativo Municipal
    • Indicação nº 26, de 13 de junho de 2025. Ver. Luiz Álvaro Mathias (MDB) sugere ao Executivo Municipal que veja a possibilidade que veja a possibilidade de alteração da redação do art. 5º da Lei Municipal nº 2.400, de 17 de julho de 2018, para vigorar com a seguinte redação: “Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores Municipais Inativos, Licenciados e que tenham faltas injustificadas. Farão jus ao benefício os servidores que tenham faltas e afastaemntos justificados.”


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