Ata da Audiência Pública, realizada no dia 29 de outubro de 2020, para discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 2661/2020.

• Ata de Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei do Executivo nº 2661/2020 (Pdf)
• Ata de Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei do Executivo nº 2661/2020 (Docx)