Ata da Audiência Pública, realizada no dia 19 de outubro de 2020, para discussão da Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 2660/2020.

• Ata de Audiência Pública para apresentação da Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 2660/2020 (Pdf)
• Ata de Audiência Pública para apresentação da Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 2660/2020 (Docx)