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  • Indicação nº 06 de 14 de maio de 2026. Ver. Fabiana Secretti (PDT) sugere ao Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei para o acréscimo das classes F e G ao parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal nº 267 de 21 de dezembro de 1990 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) em virtude da recente Lei nº 3077 de 24 de abril de 2026 que acrescentou as alíneas F e G ao Plano de Carreira do quadro geral do funcionalismo.

Indicação nº 06 de 14 de maio de 2026. Ver. Fabiana Secretti (PDT) sugere ao Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei para o acréscimo das classes F e G ao parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal nº 267 de 21 de dezembro de 1990 (Plano de Carreira do Magistério Municipal) em virtude da recente Lei nº 3077 de 24 de abril de 2026 que acrescentou as alíneas F e G ao Plano de Carreira do quadro geral do funcionalismo.

Indicação 06-22026 Ver. Fabiana (pdf)

Apresentado: Sessão Ordinária nº 13 em 18/05/2026.

Enviado ao Executivo em: 19.05.202610:20:20 protocolo 830/2026.