Ato da Presidência nº 02/2026 – Determina a instauração de procedimento administrativo interno para levantamento, diagnóstico e apuração de impacto orçamentário referente ao cômputo de tempo de serviço dos servidores do Poder Legislativo, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em face da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.

ATO DA PRESIDENCIA Nº 2-2026