Projeto de Lei do Legislativo nº 12, de 27 de agosto de 2025. Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar processo seletivo simplificado para contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Assunto: Contratação temporária de Contador (25 horas).
Acessar Projeto de Lei do Executivo:PLL 12-2025 12.08.2025 PSS Contador (pdf)
Data do Protocolo na Câmara: 28/08/2025 10:23 (Protocolo nº 0320)
Apresentação na Sessão: 01/09/2025
Baixado nas Comissões: 01/09/2025
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 054-2025 PLE 0012-2025 proc 320-2025 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 055-2025 PLL 0012-2025 proc 320-2025 (pdf)
Mensagem Retificativa: não há.
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto: 08/09/2025
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): favorável
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): favorável
- Ver. Fabiane Secretti (PDT): favorável
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): favorável
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): favorável
- Ver. Osmar da Silva (PT): favorável
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): favorável
- Ver. Sandro Drum (MDB): favorável
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: Aut óg 52-2025 PLL 0012-2025 proc 320-2025 (pdf) encaminhado ao executivo em 09/09/2025 às 16:45 (protocolo 1910).