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  • Projeto de Lei nº 2916/2023 – Altera a redação do § 4º, dos arts. 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, da Lei Municipal nº 1931, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 2916/2023 – Altera a redação do § 4º, dos arts. 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, da Lei Municipal nº 1931, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências.