Projeto de Lei do Executivo nº 2388/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2388 – 2017 (PDF)
• Data do Protocolo na Câmara: 04/12/2017 (Protocolo nº 6309)
• Baixado nas Comissões: 27/11/2017
• Apresentação na Sessão: 27/11/2017
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Word)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (PDF)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Word)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vistas:  Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária realizada no dia 04/12/2017
• Votação do Projeto: Reprovado por 05 votos contrários.
• Sandro Drum – PMDB – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Teodoro Jair Dessbessel – PMDB – Contrário
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
• Gilmar Lopes de Souza  – PP – Contrário
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Contrário
• José Sergio de Carvalho – PP – Contrário
• Loreno Feix – PP – Contrário
• Outras movimentações: Projeto de Lei Reprovado.