Projeto de Lei do Executivo nº 2383/2017 – Autoriza o Executivo Municipal a alterar o termo de acordo de reparcelamento o regime próprio com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

• Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o termo de acordo de reparcelamento o regime próprio com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
• Acessar Projeto de Lei: 2383 – 2017 (PDF)  2383 – 2017 (Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 30/10/2017 (Protocolo nº 6286)
• Baixado nas Comissões: 30/10/2017
• Apresentação na Sessão: 30/10/2017
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2383 (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2383 (Word)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 2383 (PDF)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 2383 (Word)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda:  Não houve.
• Emenda Aditiva Modificativa 2383 (PDF)
• Emenda Aditiva Modificativa 2383 (Word)
• Pedido de Vistas: 
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária realizada no dia 30/10/2017
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (8 x 0)
• Sandro Drum – PMDB – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Teodoro Jair Dessbessel – PMDB – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
• Gilmar Lopes de Souza  – PP – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 08/11/2017