Projeto de Lei do Executivo nº 2349/2017 – Autoriza a contratação emergencial temporária, por tempo determinado, na forma do artigo 37. IX da Constituição Federal e Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza a contratação emergencial temporária, por tempo determinado, na forma do Artigo 37. IX da Constituição Federal e Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2349 – 2017 (PDF)  2349 – 2017 (Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 14/07/2017  (Protocolo nº 6176)
• Tramitação:
• Baixado nas Comissões: 24/07/2017
• Apresentação na Sessão: 24/07/2017
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2349 (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2349 (Word)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 2349 (PDF)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 2349 (Word)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vistas: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária realizada no dia 07/08/2017
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (7 x 0)
• Sandro Drum – PMDB – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Teodoro Jair Dessbessel – PMDB – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Gelso Soares de Brito – PDT – Ausente, em viagem representativa.
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
• Gilmar Lopes de Souza  – PP – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei:  08/08/2017