Projeto de Lei do Executivo nº 2327/2017 – Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Salto do Jacuí, nos teremos do Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, consideradas de pequeno valor (RPV).

•  Assunto: Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Salto do Jacuí, nos teremos do Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, consideradas de pequeno valor (RPV).
•  Acessar Projeto de Lei: 2327 – 2017 (PDF)  2327 – 2017 (Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 05/05/2017  (Protocolo nº 6103)
• Tramitação:
• Baixado nas Comissões: 22/05/2017
• Apresentação na Sessão: 22/05/2017
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2327 (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2327 (Word)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 2327 (PDF)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 2327 (Word)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: 
• Emenda Modificativa 2327 (PDF) – retirado
• Emenda Modificativa 2327 (Word) – retirado
• Emenda Modificativa 2327 (PDF)
• Emenda Modificativa 2327 (Word)
• Emenda Modificativa 2327 (PDF)
• Emenda Modificativa 2327 (Word)
• Pedido de Vistas: Pedido de vista do Vereador Gelso Soares de Brito – PDT.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária realizada no dia 12/06/2017
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (8 x 0)
• Sandro Drum – PMDB – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Teodoro Jair Dessbessel – PMDB – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
• Gilmar Lopes de Souza  – PP – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 13/06/2017