https://www.camarasaltodojacui.rs.gov.br/projeto-de-lei-complementar-do-executivo-no-3149-de-22-de-outubro-de-2026-altera-o-%c2%a7-4o-art-52-da-lei-complementar-municipal-no-13-de-11-de-dezembro-de-2025-e-da-outras-providencias/ 2026-06-22T22:45:24Z Câmara Municipal de Salto do Jacuí, RS pt Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3149 de 22 de outubro de 2026. Altera o § 4º, art. 52, da Lei Complementar Municipal nº 13, de 11 de dezembro de 2025, e dá outras providências. 2026-06-22T22:45:24Z Blog