Indicação nº19, de 09 de maio de 2025. Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP) sugere ao Poder Executivo a propositura de Projeto de Lei instituindo jeton no valor de trezentos reais por auto de infração e termo de medida acautelatória aos servidores municipais integrantes de membro colegiado de julgamento em primeira instância de autos de infração ambiental.

Indicação 19 Jucimar Borges da Silveira (pdf)