Indicação nº 24, de 06 de junho de 2025. Ver. Jucimar Borges da Silva (PP) sugere ao Executivo Municipal que envie à Câmara Municipal projeto de lei altereando a Lei Municipal nº 1.962, de 04 de abril de 2012, a fim de incluir os servidores aposentados (inativos) entre os que podem optar por receber o 13º salário no mês do aniversário, mediante requerimento. Sugere-se, ainda, que o servidor, ativo ou inativo, possa escolher se deseja receber a gratificação no início ou no final do mês de seu aniversário, conforme sua conveniência.

Indicação 24 Ver. Jucimar (pdf)