Indicação nº 09/2021 Proponente: Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT Acessar: 09 – 2021 (Pdf) 09 – 2021 (Docx) Data do protocolo: 26/02/2021 (Protocolo nº 7508) Data de apresentação na sessão: Sessão ordinária do dia 1º/03/2021